O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade que visa formalizar e regularizar a situação de trabalhadores autônomos. No entanto, essa condição traz consigo uma série de responsabilidades, e é crucial estar atento para não comprometer toda a empreitada.
O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode acarretar sérios problemas para o MEI, privando-o dos benefícios proporcionados pelo regime tributário simplificado.
Quais são os principais motivos?
Empreendedores cujas empresas não atendem aos requisitos legais enfrentam consequências significativas. É essencial manter-se dentro do limite de faturamento e evitar atividades vedadas para permanecer no regime diferenciado.
A não conformidade com os requisitos resultará na exclusão automática do Simples Nacional, forçando o MEI a se enquadrar em outros regimes fiscais, como o de lucro presumido ou lucro real.
Para algumas empresas, o cancelamento do CNPJ pode representar um impacto financeiro significativo, devido a impostos desproporcionais ao tamanho da empresa.
Apresentamos quatro motivos principais que podem levar ao cancelamento do CNPJ do MEI:
1. Não pagamento do DASN MEI: A principal obrigação do MEI é efetuar o pagamento mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN MEI). O acúmulo de dois anos de atrasos pode resultar no bloqueio do acesso ao sistema e no cancelamento do CNPJ.
2. Limite de faturamento ultrapassado: O regime tributário da empresa muda conforme seu crescimento. Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor precisa ajustar sua situação, podendo enfrentar multas e a interrupção da atividade se não regularizar as condições.
3. Cadastro em atividades não permitidas: Empresas envolvidas em atividades proibidas por lei, como fabricação de bebidas alcoólicas e veículos automotores, não podem aderir ao regime simplificado de tributação. A alinhamento da atividade econômica com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é essencial.
4. Débitos em aberto: O cancelamento pode ocorrer devido a débitos com o INSS, Receita Federal ou outros órgãos governamentais. A resolução das pendências é fundamental para retornar ao Simples Nacional.
5. Outro CNPJ: Além disso, o MEI não pode ter vínculo com outro CNPJ, e a contratação de mais de um colaborador não registrado pode levar ao fechamento do negócio.
Para verificar se o CNPJ está regular, basta acessar o Portal do Empreendedor e consultar os CNPJs cancelados. É importante que MEIs irregulares regularizem suas pendências até 1º de janeiro de 2024 para manterem o CNPJ ativo e permanecerem no Simples Nacional.
Caso contrário, a exclusão do regime tributário simplificado é iminente, podendo optar por outros regimes como Lucro Real ou Lucro Presumido.