Taxa de juros pode mudar radicalmente após votação nesta terça-feira (21/05)

O Senado Federal realizará uma sessão deliberativa nesta terça-feira (21/05) para votar o projeto de lei (PL) 6.233/2023, que visa uniformizar a aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívida sem taxa especificada, ações por perdas e danos, e débitos trabalhistas. A sessão, marcada para às 14h, também inclui a votação de urgência do PL 1.847/2024 sobre a desoneração da folha de pagamento.

O PL 6.233/2023, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com substitutivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta altera o Código Civil para estabelecer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como padrão para atualização monetária, quando não especificado em contrato.

Além disso, a taxa legal de juros será definida pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável pela forma de aplicação dessa taxa, e o Banco Central disponibilizará uma calculadora online. A nova taxa será aplicada em diversas situações, incluindo contratos de empréstimo, dívidas condominiais e responsabilidades civis por atos ilícitos.

Atualmente, há uma divergência judicial sobre a taxa legal de juros, aplicando ora a taxa Selic, ora a taxa de 1% ao mês, o que gera insegurança jurídica. A nova legislação visa padronizar essa aplicação.

Também em pauta está a votação de urgência do PL 1.847/2024, que consolida a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e relatado por Jaques Wagner (PT-BA), o projeto mantém a desoneração em 2024 e prevê uma reoneração gradual a partir de 2025.

Outros itens da pauta incluem a vacinação de crianças em escolas públicas (PL 826/2019) e a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (PLC 194/2015).