A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece severas restrições aos ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Após rejeitar todas as tentativas de mudança no texto, a medida agora segue para apreciação do Senado.
O projeto, apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) como substitutivo ao PL 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê punições severas para quem cometer esse ato.
Os ocupantes ficarão proibidos de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, perdendo o lote ocupado. Além disso, não poderão contratar com o poder público em qualquer nível federativo, nem receber benefícios fiscais ou incentivos como créditos rurais.
Outras sanções incluem a exclusão de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, a inabilitação para concursos públicos ou nomeações em cargos comissionados, e a suspensão de auxílios e benefícios do governo federal, por um período de oito anos após a condenação.
Para os beneficiários de programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a punição será enquanto permanecerem em propriedades alheias.
O projeto também estende as penalidades para empresas, entidades e movimentos que ajudarem direta ou indiretamente nas ocupações, impedindo-os de contratar com o poder público em qualquer esfera.
As identidades dos participantes dos conflitos fundiários serão registradas pela polícia e encaminhadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), agilizando a aplicação das medidas.