O MEI pode ter o CNPJ cancelado caso deixe de efetuar estas ações; Entenda
O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil oferece diversas vantagens para trabalhadores autônomos, como a obtenção de um CNPJ e a capacidade de emitir notas fiscais. No entanto, é crucial que os microempreendedores estejam cientes das responsabilidades para evitar a exclusão do cadastro.
Ao se tornarem MEIs, os empreendedores devem cumprir uma série de obrigações que são fiscalizadas pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Se algum desses requisitos não for atendido, o microempreendedor pode ser excluído do regime Simples Nacional, que entrou em vigor no início deste mês de setembro.
Quais as obrigações do MEI?
Os MEIs devem cumprir obrigações fiscais e tributárias específicas para suas áreas de negócio. Todos os MEIs pagam o DAS, que é a contribuição previdenciária mensal, e também precisam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) anualmente.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na exclusão do cadastro como MEI, formalizada através do “Termo de Exclusão do Simples Nacional,” o que significa sair do regime tributário simplificado.
Como saber se o MEI será cancelado?
Para verificar a regularidade da sua situação como MEI, é importante utilizar o CNPJ e pode ser feito das seguintes maneiras:
- Consulta de extrato e pendências pelo PGMEI.
- Verificação do status financeiro da empresa através do aplicativo MEI.
Em caso de pendências, o MEI deve regularizar sua situação para evitar a perda do status de microempreendedor. A manutenção desse cadastro é crucial para manter acesso a diversos benefícios oferecidos pelo Governo Federal para os autônomos em conformidade. Confira:
- Acesso a empréstimos em condições especiais
- Cadastro no Simples Nacional
- Abertura de conta bancária em nome da empresa
- Obrigações fiscais simplificadas