MEIs agora não precisam se preocupar se esqueceram de declarar faturamento: Veja como resolver

O prazo para entrega da declaração de faturamento do Microempreendedor Individual encerrou em maio, porém, cerca de 47% dos MEIs não enviaram seus dados, segundo a Receita Federal. Essa obrigação funciona como o “imposto de renda da empresa”, onde o empreendedor deve informar o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero.

Quem não cumpriu o prazo está sujeito a multa de R$50 ou 2% sobre o faturamento mensal, limitada a 20%, além de pendências na Receita Federal que podem levar à suspensão do CNPJ ou tornar o MEI inapto. No entanto, há uma solução simples para regularizar a situação.

Mesmo após o prazo inicial, os MEIs podem entregar a declaração pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar a área “Já sou MEI”, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, informar o CNPJ e preencher os dados referentes ao ano de 2023, inclusive para os casos em que não houve faturamento. Esse processo, que leva menos de 15 minutos, evita complicações futuras e permite que a empresa continue suas atividades regularmente.

Estados como Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná foram os que mais entregaram suas declarações neste ano, enquanto Amazonas, Amapá e Pará foram os que menos cumpriram com a obrigação. É fundamental que todos os MEIs, independente do estado, verifiquem sua situação e façam a entrega da declaração para evitar penalidades adicionais.

Lembramos que o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, poderá ser desenquadrado da categoria e estar sujeito a novas responsabilidades fiscais.