O Projeto de Lei (PL 2.234/2022), de autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), está em tramitação no Congresso Nacional e propõe a legalização de diversas modalidades de jogos de azar no Brasil. Entre as propostas, estão a autorização para o funcionamento de cassinos, bingos, a legalização do jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se favorável à matéria, que foi aprovada na quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, com a limitação de um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo poderia abrigar até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos cada.
O projeto também permite o funcionamento de casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que deverão seguir regras específicas. Para operar, os cassinos precisarão comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e poderão ser credenciados por 30 anos.
Além disso, a proposta estabelece normas para o jogo de bingo, nas modalidades de cartela e eletrônica, e permite o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho em cada estado. As autorizações para esses jogos terão validade de 25 anos, renováveis por igual período. As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, que também poderão administrar jogos de bingo e videobingo simultaneamente.
Em seu relatório, Irajá argumentou que o conceito de “ofensa à moral e aos bons costumes”, frequentemente utilizado contra os jogos de azar, é um “conceito jurídico indeterminado”. Ele destacou que o projeto visa colocar sob controle estatal uma prática que atualmente constitui contravenção.
O senador citou estatísticas sobre o mercado de apostas, tanto legais quanto ilegais, e concluiu que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”. O relator rejeitou as emendas propostas pelos senadores, mas fez uma emenda de redação substituindo as menções a “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
