Nova Lei vai legalizar jogos de azar, mas quem não cumprir direitinho poderá ficar 4 anos preso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil. A proposta, que recebeu 14 votos favoráveis e 12 contrários, permite a exploração de jogos como bingo, jogo do bicho e cassino.
O projeto estabelece regras claras para a exploração dos jogos de azar e implementa mecanismos rigorosos de fiscalização e controle. Além disso, define a tributação das casas de apostas e dos prêmios, garantindo também uma série de direitos aos jogadores.
Com a aprovação pela CCJ, o texto será agora analisado pelo plenário do Senado. Se for aprovado sem alterações, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Jogos Permitidos
A proposta aprovada autoriza a prática e exploração dos seguintes jogos:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Penalidades e Crimes
O projeto também tipifica como crimes certas práticas relacionadas às apostas. Quem explorar jogos de azar sem a devida licença poderá ser condenado a até quatro anos de prisão. Fraudes em apostas podem resultar em penas de até sete anos de reclusão.
A proposta também prevê prisão de até dois anos para quem permitir que menores de idade participem dos jogos, além do pagamento de multa. Há, ainda, penalidades para quem criar obstáculos ou dificultar a fiscalização dos jogos, que podem resultar em reclusão de até três anos, além de multa.
Próximos Passos
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Contudo, o projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, obter a sanção presidencial para se tornar lei. A legalização dos jogos de azar é um tema polêmico e divide opiniões tanto no Congresso quanto na sociedade.
A regulamentação proposta visa, entre outros objetivos, reduzir a clandestinidade, aumentar a arrecadação de impostos e criar um ambiente de jogo mais seguro e controlado para os participantes.
