A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe novas obrigações às empresas de transporte por aplicativos, como Uber e 99. O projeto determina que essas empresas devem pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o seguro obrigatório de veículos (SPVAT) para motoristas.
A inclusão e fiscalização da contratação desses seguros serão de responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, que irão regulamentar o serviço conforme a nova lei. Essa mudança altera a Lei de Mobilidade Urbana, reforçando a segurança tanto para motoristas quanto para passageiros.
O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigues fez ajustes na redação, substituindo o termo DPVAT por SPVAT, em conformidade com a legislação recente.
“A proposta, ao mesmo tempo em que provê melhores condições aos motoristas, garante segurança aos usuários dos serviços de transporte”, afirmou Rodrigues. A intenção é assegurar que todos os envolvidos no serviço de transporte por aplicativos estejam protegidos em caso de acidentes.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado, onde precisará ser votado para virar lei.
Essa medida representa um avanço significativo na regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no Brasil, refletindo uma preocupação crescente com a segurança e o bem-estar de passageiros e motoristas.
A notícia foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias, que acompanha de perto os trâmites legislativos e as novidades que impactam a sociedade.