O Governo Federal brasileiro sancionou recentemente a Lei 14.898 de 2024, criando a Tarifa Social de Água e Esgoto, um programa voltado para garantir acesso essencial a serviços básicos. Destinado a famílias de baixa renda, o benefício oferece um desconto significativo: 50% sobre o valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos de água utilizados por mês.
Para participar, as famílias devem atender a critérios específicos: ter renda per capita de até meio salário mínimo, estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A inclusão no programa é automática, realizada pelas empresas de abastecimento, facilitando o acesso ao benefício sem burocracias extras.
Além do desconto na tarifa, a lei também isenta as famílias beneficiárias de custos na instalação de água e esgoto. Em caso de perda dos critérios de elegibilidade, o benefício pode ser mantido por até três meses, permitindo um período de transição para os beneficiários.
A iniciativa visa não apenas proporcionar sustentabilidade financeira às famílias de baixa renda, mas também garantir que todos tenham acesso contínuo a serviços básicos essenciais para uma vida digna. A gestão da Tarifa Social e dos investimentos correlatos é feita através da Conta de Universalização do Acesso à Água, criada para promover a universalização do acesso à água e evitar a suspensão dos serviços por falta de pagamento.
Com a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, o Brasil dá um passo importante rumo à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.