Aviso importante para quem informa o CPF ao abastecer em postos de combustível

Nos últimos anos, tornou-se uma prática comum que postos de gasolina e grandes redes solicitem o CPF dos clientes ao final das compras, prometendo descontos e vantagens exclusivas em troca. Essa estratégia, adotada por redes como Ipiranga, Petrobras e Shell, atrai consumidores em busca de economia, porém suscita preocupações significativas quanto à privacidade e à conformidade legal.

Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em setembro de 2020, o CPF é considerado um dado pessoal sensível, exigindo consentimento prévio, claro e específico para sua coleta e uso. A falta de conformidade com essas diretrizes legais pode resultar em sérias penalidades para os estabelecimentos.

Privacidade e Legalidade

Questões sobre privacidade são levantadas principalmente devido ao potencial uso indevido ou vazamento dessas informações sensíveis. Embora a LGPD preveja exceções para uso de dados sem consentimento explícito em certas circunstâncias legais, como obrigações regulatórias, tais exceções não se aplicam a fins comerciais sem autorização direta do titular.

Diante desse cenário, os postos de gasolina não apenas devem obter consentimento adequado dos clientes, mas também implementar medidas robustas de segurança de dados, como criptografia e treinamento de funcionários, para proteger as informações coletadas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou recentemente um aumento na fiscalização sobre a coleta excessiva de informações pessoais. Em São Paulo, a Lei 17.301/2020 já proíbe expressamente a exigência do CPF dos clientes sem informar claramente sobre a finalidade e a abertura de cadastro para concessão de benefícios.

Entenda seus direitos

É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como exercê-los. Cada rede possui um processo específico para exclusão de dados pessoais, disponível geralmente em seus portais de privacidade. Os consumidores têm o direito de solicitar a exclusão ou correção de seus dados caso sintam que foram utilizados de maneira inadequada.

Dadas as multas substanciais previstas pela LGPD, que podem chegar a R$ 50 milhões, proteger suas informações pessoais torna-se não apenas uma questão de direito, mas também de responsabilidade empresarial e ética.