MEI’s e contribuintes do Simples Nacional podem ter ótimo notícia com a reforma tributária
O projeto de lei complementar (PLP 68/2024), trata da regulamentação da reforma tributária, e está em tramitação no Congresso Nacional. Esse projeto pode trazer importantes novidades para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Com o novo texto, as empresas poderão escolher como apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Ainda, o Imposto sobre Bens e Serviços também passará por uma escolha da empresa, e os tributos introduzidos pelo novo sistema tributário. Sendo assim, o relatório do Grupo de Trabalho (GT), formado por parlamentares que estudaram o tema, manteve a versão original do governo do presidente Lula (PT).
No relatório, consta que os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI continuam sujeitos às regras dos regimes, realizando o recolhimento de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Novo sistema de crédito
O texto também possibilidade o recolhimento de IBS e CBS permitindo que as empresas se beneficiem do sistema de créditos do novo modelo tributário. Isso significa que os impostos pagos em outras etapas da produção, podem ser descontados. Assim, evita um efeito “cascata”, que pode ser vantajoso, principalmente, para empresas B2B.
Uma vez escolhida essa opção, ela será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser exercida no mesmo prazo previsto para a opção pelo Simples Nacional.
Além disso, é proibido ao contribuinte do regime, sair da regra do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual se tiver ressarcido crédito desses tributos no ano-calendário recorrente ou anterior.
O relatório também introduz a categoria de nanoempreendedores, pequenos empreendedores sem estabelecimento comercial fixo, que faturam até R$ 40,5 mil por ano. Estes não serão contribuintes da CBS e do IBS, a menos que optem por isso.
Prioridade do governo Lula, a reforma tributária tem expectativa de ser votada antes do recesso parlamentar de 18 de julho, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lita (PP-AL).