Políticos estão preparando regras para uso de Inteligência Artificial no Brasil
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), votou nesta terça-feira (9), o projeto de lei que regulamenta o uso de IA no Brasil. A proposta visa estabelecer princípios, direitos e regras de uso e fiscalização da tecnologia, conforme o nível de risco que a atividade oferece. O colegiado analisou o texto alternativo do relator, senador Eduardo Gomes (PT-TO).
O texto substituiu o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras nove propostas correlatas. Vale ressaltar que o projeto de lei cria diferentes regras para faixas regulatórias, definidas pelo risco à sociedade.
Desse modo, sistemas de IA podem ser classificados como “risco excessivo” – proibidos; “alto risco” – controlados; ou fora das categorias. Essa avaliação do risco será realizada pelos desenvolvedores, fornecedores ou operadores do sistema.
Entenda a classificação de riscos
O uso de IA em atividades de “risco excessivo”, como armas autônomas e câmeras em espaços públicos para identificar pessoas (exceto em casos específicos de segurança pública), será proibido.
Sistemas de alto risco, como veículos autônomos e diagnósticos médicos assistidos por IA, serão permitidos sob regras mais rigorosas, incluindo registro das operações, testes de confiabilidade e avaliações de impacto algorítmico sobre direitos fundamentais.
Proteção ao trabalho
O regulamento propôs um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial, que ficará responsável por criar diretrizes para mitigar os riscos aos trabalhadores.
Desse modo, os conteúdos protegidos poderão ser utilizados no desenvolvimento de IA, desde que obtidos legitimamente e sem fins comerciais.
Diretrizes do projeto
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ainda, será uma regulação genérica, assim os órgãos reguladores de cada setor podem definir regras específicas.
Vale ressaltar que o texto estabelece diretrizes para o uso de IA pelo Estado, garantindo explicação e revisão humana nas decisões com impacto jurídico relevante. Conta também com proteção contra discriminação em sistemas de identificação biométrica e prioriza o uso de formatos abertos para evitar dependência tecnológica.
Por fim, o projeto assegura direitos aos cidadãos afetados por sistemas de IA, como informação prévia, privacidade, proteção de dados pessoais e participação humana em decisões de IA.