O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços. A decisão, baseada em violações ao Código de Defesa do Consumidor, destaca práticas de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas.
A multa foi aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que identificou irregularidades como a isenção da Netflix de responsabilidade em caso de infrações consumeristas. Outra questão crítica é a divulgação de dados dos consumidores sem o devido consentimento prévio, considerada uma violação de privacidade.
Em 2023, uma audiência discutiu cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi rejeitado pela empresa. A multa está relacionada à cobrança de ponto extra, instaurada em maio de 2023, limitando o uso de uma assinatura a apenas uma residência, independentemente do plano contratado.
O promotor de Justiça Fernando Abreu criticou o uso do termo “Residência Netflix”, afirmando que a empresa redefine seu conteúdo de maneira ilegal, contrariando tanto a concepção legal quanto a percepção comum de domicílio. Ele destacou que o modelo de cobrança da Netflix contradiz sua própria publicidade, que afirma: “Assista onde quiser”.
Além de Minas Gerais, outros Procons em estados como Santa Catarina, Paraná e São Paulo também notificaram a Netflix por práticas similares. Santa Catarina, por exemplo, instaurou um processo cautelar em junho de 2023, aplicando multa de R$ 500 por reclamação aberta.