O registro como Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma opção popular para muitos brasileiros que desejam iniciar seus próprios negócios. No entanto, é importante que os MEIs estejam atentos às regras estabelecidas pelo Governo, pois o não cumprimento delas pode resultar na exclusão do CNPJ, com consequências significativas para seus empreendimentos.
De acordo com informações do Governo Federal, cerca de 394 mil MEIs estão em risco de ter seus CNPJs excluídos. A principal razão para essa situação é a existência de dívidas registradas em nome desses microempreendedores individuais, que já ultrapassam a marca de R$ 2,25 bilhões. Além disso, a não entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) em 2022 ou nos anos anteriores também pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao cancelamento do CNPJ.
O prazo estipulado para a exclusão do CNPJ de MEIs é a partir de 1 de janeiro de 2024, sendo que cada MEI terá um período diferente para se adequar às regras do Governo e pagar eventuais débitos em atraso. É importante observar que a notificação de exclusão é enviada via Correios para o endereço cadastrado como sede da empresa, e a Receita Federal não entra em contato por telefone ou e-mail, evitando assim possíveis golpes.
Para evitar que o CNPJ seja excluído, os MEIs devem regularizar suas pendências dentro do prazo estabelecido. Aqueles que receberem o Termo de Exclusão do Simples Nacional podem contestá-lo enviando uma mensagem ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio do site oficial da Receita. Esse processo de impugnação pode garantir a permanência no Simples Nacional.
Além disso, é importante verificar se existem pendências ou débitos em aberto. Isso pode ser feito de maneira simples pela internet, através do site da Receita Federal, onde é possível consultar extratos e pendências. Caso haja dívidas, o MEI pode emitir guias de pagamento e quitá-las por meio do aplicativo de seu banco.
Manter-se atualizado e em conformidade com as obrigações fiscais é essencial para que os MEIs evitem a exclusão de seus CNPJs e continuem a desfrutar dos benefícios do Simples Nacional. Portanto, é fundamental que os microempreendedores individuais estejam atentos às regras estabelecidas pelo Governo e ajam de maneira proativa para resolver qualquer pendência ou dívida em aberto.