WhatsApp é proibido no Brasil de compartilhar dados; Multa será aplicada a empresa caso descumpra

Nesta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, a Justiça Federal decidiu que o WhatsApp está proibido de compartilhar dados de seus usuários com outras plataformas da Meta, como Facebook e Instagram, para fins de personalização de anúncios e criação de perfis. A decisão liminar estipula uma multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. A Meta, que possui o WhatsApp, tem um prazo de 90 dias para recorrer da decisão ou se adequar às novas normas.

A ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em julho deste ano. A acusação é de que a atualização da política de privacidade do WhatsApp em 2021 ampliou a coleta e compartilhamento de dados sem o devido consentimento claro dos usuários, em meio à pandemia, quando muitos dependiam do serviço.

Além de interromper o compartilhamento de dados, a decisão judicial exige que o WhatsApp forneça informações detalhadas sobre quais dados são utilizados e permita aos usuários controlar essas informações. A Meta, dona também do Facebook e Instagram, deve garantir a conformidade com a decisão ou enfrentar a multa estipulada.

A Meta já anunciou que pretende recorrer da decisão, alegando que a atualização de 2021 não alterou a forma de compartilhamento de dados e que a empresa continuará a colaborar com as autoridades para minimizar impactos aos usuários. Idec e MPF também pedem uma indenização de até R$ 1,7 bilhão e responsabilizam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela falta de ação adequada.

A decisão reflete uma preocupação crescente com a privacidade dos dados e segue o exemplo de regulamentos semelhantes na União Europeia.