Em julho de 2021, foi sancionada a Lei do Superendividamento, uma legislação que veio para proteger os consumidores que acumulam dívidas com vários credores. Essa nova lei possibilita uma única negociação para todas as pendências financeiras, garantindo um valor mínimo dentro da renda do devedor que não pode ser comprometido. Mas como funciona exatamente essa lei e quais dívidas podem ser incluídas na negociação?
Além de trazer benefícios para os idosos, a Lei do Superendividamento atende qualquer consumidor. Com ela, é possível criar um pacote de negociação que inclui todas as dívidas relevantes, proporcionando um valor de parcela que seja realmente viável para o devedor. Um dos pilares dessa legislação é a garantia de um orçamento chamado “mínimo existencial”, que assegura que o consumidor terá uma quantia mínima para sustentar suas necessidades básicas.
Quais Dívidas Podem Ser Negociadas pela Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento permite que dívidas adquiridas de boa fé sejam renegociadas. Isso quer dizer que o consumidor não tinha a intenção de deixar de pagar. Além disso, as dívidas precisam ser de consumo. Vejamos quais são essas dívidas:
- Contas de água, luz, telefone e gás;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
- Crediários;
- Parcelamentos.
Uma das grandes vantagens dessa legislação é a possibilidade de fazer uma negociação única para resolver todas as pendências financeiras, o que facilita bastante a vida dos consumidores endividados.
Quais Dívidas Não Podem Ser Negociadas Pela Lei do Superendividamento?
Nem todas as dívidas podem ser incluídas na negociação da Lei do Superendividamento. As dívidas que não se enquadram na condição de contas de consumo são excluídas desse processo. A seguir, veremos quais são essas dívidas.
- Impostos e tributos;
- Pensão alimentícia;
- Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
- Crédito rural;
- Produtos e serviços de luxo.
Essas dívidas são diferentes porque geralmente não são contraídas para o consumo imediato, como é o caso de contas de água ou luz.
Quem Pode Usar as Regras da Lei do Superendividamento?
Qualquer pessoa que se enquadre em certos critérios pode se beneficiar da Lei do Superendividamento. Não é necessário ser idoso. O consumidor deve atender aos seguintes requisitos:
- Não conseguir pagar todas as suas dívidas ao mesmo tempo que mantém o valor mínimo existencial;
- Ter adquirido as dívidas de boa fé, com intenção de pagamento;
- Possuir dívidas de contas de consumo.
Onde Negociar as Dívidas Usando a Lei do Superendividamento?
A negociação das dívidas através da Lei do Superendividamento não é feita diretamente com os credores. Para usufruir dos benefícios, como a garantia do mínimo existencial, a negociação deve ser realizada em órgãos de defesa do consumidor ou no Judiciário. Veja onde você pode realizar esse acordo:
- Procon;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
