Em uma votação expressiva de 286 votos a favor e 91 contra, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Contrato de Trabalho Temporário pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa proposta, uma peça central na iniciativa conhecida como “carteira verde e amarela”, foi uma das principais bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O CLT temporário estabelece contratos de trabalho por tempo determinado, com uma característica marcante: a redução do horário de trabalho.
Inicialmente destinada aos jovens entre 18 e 29 anos, a medida foi ampliada pela relatora do projeto na Câmara, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), para incluir pessoas com 50 anos ou mais que estejam desempregadas há mais de 12 meses.
As principais disposições do projeto incluem:
- Contratos de trabalho com duração máxima de 24 meses.
- Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais.
- Redução da jornada de trabalho para estudantes.
- Limite de 20% dos funcionários de uma empresa sob esse regime.
- Exigência de matrícula em cursos superiores, educação profissional ou tecnológica, ou educação de jovens e adultos para jovens no primeiro emprego.
- Contratação possível para jovens fora da escola, com a obrigação de retomar os estudos em até 2 meses após a contratação.
- Direito a férias e 13º salário para trabalhadores sob esse regime.
- Pagamento de indenização em caso de demissão durante o período do contrato.
Redução do FGTS
Além das disposições relacionadas ao CLT temporário, a relatora introduziu uma redução escalonada das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
- 2% para microempreendedores individuais ou microempresas.
- 4% para empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, associações ou sindicatos.
- 6% para as demais empresas.
O projeto, oriundo de 2013 e anteriormente em tramitação no Senado, retorna à casa legislativa após as alterações promovidas pela Câmara. Agora, aguarda nova apreciação no Senado.