A Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão responsável pela administração tributária e aduaneira da União. Ela desempenha um papel fundamental na arrecadação de recursos para o governo, na fiscalização das atividades de respiração e no controle executivo do país.
A RFB tem como principal objetivo garantir a arrecadação dos tributos federais de forma justa e eficiente, além de combater a evasão fiscal, a sonegação de impostos, o contrabando e outras práticas ilegais relacionadas à área fiscal. Para isso, o órgão atua em diferentes frentes, exercendo diversas atribuições.
Uma das principais funções da Receita Federal é a administração dos impostos federais, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e outros. Isso envolve a fiscalização, o lançamento dos créditos tributários, a cobrança e a arrecadação desses tributos.
Além disso, atua no controle aduaneiro, ou seja, na fiscalização das operações de comércio exterior. Ela é responsável por verificar a entrada e saída de mercadorias do país, controlar a importação e exportação, combater o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas, armas e animais, além de proteger a propriedade intelectual contra a contrafação (pirataria).
A RFB exerce sua atuação por meio de auditorias, fiscalizações, análise de documentos, cruzamento de informações, entre outras ações. Também é responsável por emitir normas, regulamentos e instruções para a correta aplicação da legislação tributária e aduaneira.
Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, disponibiliza diversos serviços e sistemas eletrônicos, como a Declaração de Imposto de Renda, a emissão de certidões negativas, a consulta de situação cadastral, a emissão de notas fiscais eletrônicas, entre outros. Essas ferramentas permitem que os contribuintes comprem suas obrigações de forma mais ágil e simplificada.
Em resumo, a Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração tributária e aduaneira da União, existia na arrecadação de tributos, no controle aduaneiro, na fiscalização e no combate à evasão fiscal. Sua atuação é essencial para a garantia da justiça fiscal e para o desenvolvimento econômico do país.
O que é Receita Federal?
A Receita Federal, também conhecida como Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro. Além disso, desempenha um papel fundamental no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.
Até 1º de janeiro de 2019, a Receita Federal era subordinada ao Ministério da Fazenda. No entanto, a partir desses dados, passou a integrar a estrutura do Ministério da Economia, durante o governo de Jair Bolsonaro. Posteriormente, com a volta da massa da Fazenda no governo de Lula, a Receita Federal voltou a ser subordinada a esse ministério.
A história da Receita Federal remonta ao Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, quando foi criada a Secretaria da Receita Federal em substituição à Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, instituída por Getúlio Vargas em 1934.
Em 16 de março de 2007, com a Lei nº 11.457, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária e criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa mudança centralizou toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias da matriz previdenciária na Receita Federal, levando a imprensa a apelidar o órgão de “Super Receita”.
Para que serve a Receita Federal?
A Receita Federal é um órgão do governo brasileiro responsável pela administração tributária e aduaneira da União. Suas principais funções são:
- Administração dos tributos federais: É responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos federais, como imposto de imposto, imposto sobre produtos industrializados (IPI), contribuição para a seguridade social (INSS), entre outros;
- Controle aduaneiro: O órgão atua no controle das operações de comércio exterior, incluindo a fiscalização de vigilância e exportação, o combate ao contrabando, descaminho e tráfico de drogas, armas e animais, além de proteger a propriedade intelectual contra a contrafação (pirataria);
- Combate à evasão fiscal: Atua no combate à sonegação fiscal, identificando irregularidades e aplicando débitos aos contribuintes que descumprem suas obrigações fiscais;
- Regulamentação e interpretação da legislação tributária: A Receita Federal propõe medidas de fiscalização e regulamentação da legislação tributária federal, além de interpretar e aplicar as leis tributárias e aduaneiras, emitindo atos normativos e instruções para sua execução;
- Cooperação e integração: Promove a cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e realiza atividades de educação fiscal, visando conscientizar a sociedade sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais;
- Gestão de informações: É responsável por coletar, tratar e divulgar informações econômico-fiscais, subsidiando a formulação da política tributária e auxiliando no gerenciamento de riscos, prevenção e combate às fraudes fiscais.
Essas são algumas das principais atribuições da Receita Federal, que desempenham um papel fundamental na arrecadação de recursos para o governo e na fiscalização das atividades respiratórias do país.
O que são auditores fiscais?
Os Auditores-Fiscais, como autoridades públicas responsáveis pela administração tributária e aduaneira da União, possuem as seguintes atribuições:
- Realizar o lançamento para constituição do crédito tributário e de contribuições;
- Elaborar e proferir decisões, ou participar delas, em processos administrativo-fiscais, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições, e no reconhecimento de benefícios fiscais;
- Executar procedimentos de fiscalização, cumprindo os atos definidos na legislação específica, incluindo o controle aduaneiro, a apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e similares;
- Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresariais, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, sem as restrições previstas nos artigos 1.190 a 1.192 do Código Civil, observando o disposto no artigo 1.193 do mesmo diploma legal;
- Orientar o sujeito passivo quanto à interpretação da legislação tributária;
- Supervisionar outras atividades de orientação ao contribuinte;
- Executar, de forma geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais são os serviços da Receita Federal do Brasil?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exerce diversas funções relacionadas à administração tributária e aduaneira da União. De acordo com o artigo 15, Anexo I, do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, as competências da RFB incluem:
- Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, incluindo as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as contribuições atribuídas a terceiros, como outras entidades e fundos, de acordo com a legislação vigente;
- Propor medidas para aperfeiçoar, regulamentar e consolidar a legislação tributária federal.
- Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custódia previdenciária e correlata, emitindo atos normativos e instruções necessários para sua execução;
- Estabelecer obrigações tributárias acessórias, incluindo a regulamentação da entrega de declarações;
- Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos relacionados à investigação e exigência de créditos tributários, bem como ao reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela RFB;
- Acompanhar a execução das políticas tributárias e aduaneiras, estudando seus efeitos na economia do país;
- Direcionar, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua administração;
- Realizar a previsão, acompanhamento, análise e controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais para subsidiar a elaboração do orçamento da União;
- Propor medidas para compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;
- Estimar e quantificar a renúncia de receitas controladas, avaliando os efeitos das reduções de alíquotas, isenções tributárias e incentivos fiscais, com exceção das competências de outros órgãos responsáveis pela matéria;
- Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
- Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária, estabelecer políticas de informações econômico-fiscais e implementar sistemas de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
- Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para intercâmbio de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
- Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento.