Encarar a perda de um cônjuge é uma das experiências mais dolorosas na vida de qualquer pessoa, independente do regime de bens que tenha regido o matrimônio.
Diante desse cenário desafiador, diversas leis entram em vigor para assegurar os direitos daqueles que ficaram.
As bases desses direitos dos viúvos estão delineadas no Código Civil Brasileiro, um texto que estabelece regras abrangentes sobre questões como o uso de propriedades compartilhadas, pensão por morte, herança e outros aspectos legais.
Quais são os direitos?
Para garantir essa proteção jurídica em um momento tão sensível, é crucial estar ciente dessas normas com antecedência. Veja abaixo quais são os direitos das pessoas viúvas no Brasil:
- Herança e sucessão: O artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) estabelece a lista de sucessão de herdeiros, colocando o cônjuge sobrevivente ao lado dos descendentes como prioridade. Além disso, o viúvo tem direito ao imóvel em que reside, necessitando solicitar a transmissão do bem durante o processo de partilha. A sucessão hereditária, embora complexa, ampara geralmente a parte sobrevivente do casal.
- Seguro DPVAT: Em casos de falecimento decorrente de acidente de trânsito, a Lei nº 11.482/2007 assegura que o cônjuge sobrevivente tem direito ao seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A regra que garante a totalidade do valor para o cônjuge abrange ocorrências a partir de 28 de dezembro de 2006.
- Pensão por morte: O benefício do INSS é um direito incontestável da viúva, mas a duração dos pagamentos depende da idade. A pensão por morte é vitalícia apenas para cônjuges sobreviventes com mais de 44 anos; para pessoas de outras faixas etárias, a duração pode variar entre 3 e 20 anos.
- Benefícios trabalhistas: O último direito da viúva é solicitar o resgate de benefícios trabalhistas e sociais a que seu parceiro tinha direito, como FGTS e abono PIS/Pasep. A transação deve respeitar a hierarquia dos dependentes, conforme previsto nas leis que regem os direitos sucessórios.