Os MEIs têm vantagens como emissão simplificada de notas fiscais, pagamento de impostos de forma simplificada, possibilidade de contratação de funcionários e acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. Contudo, é crucial atender a certos critérios, incluindo um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Se o MEI exceder esse limite, as consequências variam de acordo com o valor ultrapassado. Se a margem não ultrapassar 20% do teto (atingindo até R$ 97,2 mil), é aplicada uma multa proporcional ao valor excedido, exigindo a transição para a categoria de microempresa (ME). No entanto, se o excedente for superior a 20%, o desenquadramento do MEI é imediato.
Nesse contexto, o empreendedor tem a possibilidade de migrar para outras categorias tributárias, podendo optar por se tornar uma microempresa, cujo limite de faturamento anual é de R$ 360 mil, ou uma empresa de pequeno porte, cujo faturamento anual varia entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Há, contudo, uma possível mudança no horizonte. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, em análise no Congresso, propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 144 mil, além de permitir até dois empregados. Isso traria novas perspectivas para os pequenos empreendedores. No entanto, é importante ressaltar que, até que essas mudanças sejam aprovadas, as regras atuais permanecem em vigor.