Qual o valor que o MEI pode faturar em 2023?

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano de 2023 é de R$ 81 mil. No entanto, existe um Projeto de Lei em tramitação que propõe alterar esses limites. A proposta prevê um novo limite de faturamento para o MEI, elevando-o para até R$ 130 mil, com a possibilidade de contratar até 2 funcionários.

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 busca aumentar os limites do MEI, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Até o momento, o que vale são os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, que permitem um faturamento de até R$ 81 mil por ano (equivalente a R$ 6.750 por mês) e a contratação de 1 funcionário.

Se você está considerando essa ampliação de faixa como uma opção para abrir seu negócio, é importante obter informações precisas. É necessário conhecer as outras opções de empresas disponíveis, que podem ter limites de faturamento e contratação mais adequados às suas necessidades. Recomendamos consultar um contador online para descobrir as alternativas mais adequadas para o seu caso.

Caso você precise fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que sua empresa está crescendo. Nesse caso, é recomendável dar o próximo passo em sua vida profissional e buscar opções para aumentar sua receita. Nós podemos cuidar do processo de desenquadramento gratuitamente. Fale com um de nossos especialistas.

Projeto de Alteração

É importante ressaltar que o projeto de alteração do limite do MEI está em tramitação e pode ser aprovado até o final de 2023. No entanto, é necessário estar ciente das outras restrições do MEI, como as atividades econômicas permitidas para esse tipo de empresa. Portanto, é fundamental conhecer todas as informações sobre o MEI antes de prosseguir, pois pode haver outras opções contábeis mais adequadas para abrir seu negócio.

O modelo atual do MEI foi criado para atender a negócios de pequeno porte, permitindo um faturamento mensal de até R$ 6.750. É importante destacar que não há uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI, apenas um limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. A estimativa do faturamento mensal máximo do MEI serve como uma margem de segurança para empresas que distribuem seus ganhos de maneira variada ao longo do período.

Isso significa que se, em um mês, o faturamento MEI ultrapassar R$ 10 mil, mas no mês seguinte não houver faturamento, o importante é que, no final do ano (de janeiro a dezembro), o limite de R$ 81 mil seja respeitado. Atualmente, está em tramitação uma proposta para ampliar esse limite para R$ 130 mil. No entanto, ninguém precisa temer o crescimento de sua empresa ao ponto de não poder mais ser enquadrado como MEI. Empresas com maior faturamento também têm opções vantajosas, como impostos reduzidos no Simples Nacional até o limite de R$ 4,8 milhões.

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