No universo dos trabalhadores autônomos, a opção pela abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é uma alternativa comum.
Essa escolha, por sua vez, está atrelada à possibilidade de formalizar a atividade por meio da adesão ao MEI (Microempreendedor Individual).
Ao adotar o regime do Simples Nacional, o MEI passa a contar com a cobertura da Previdência Social, proporcionada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que abre portas para diversos benefícios.
Contudo, muitos desconhecem os detalhes sobre a concessão desses benefícios para os MEIs, tornando crucial compreender os critérios e os pagamentos assegurados a essa classe trabalhadora.
Como funciona o INSS para o MEI?
Em primeiro lugar, é essencial destacar que todo MEI tem o direito de acessar o INSS, desde que cumpra os critérios, principalmente as contribuições mensais à Previdência Social.
A principal diferença reside na forma como essas contribuições são realizadas. Enquanto os trabalhadores com carteira assinada têm os descontos automáticos em folha, os MEIs precisam efetuar o pagamento da guia mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor, variável conforme a atividade, corresponde geralmente a 5% do salário mínimo.
A partir do momento em que o MEI cumpre com essas obrigações, passa a usufruir dos mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício, garantindo benefícios e cumprindo os critérios básicos de concessão.
Mudanças para 2024
Contrariando algumas percepções equivocadas, é fundamental ressaltar que o MEI não possui a opção de escolher contribuir ou não ao INSS.
A contribuição, feita por meio do pagamento do DAS, é uma obrigatoriedade. Caso contrário, o MEI deverá realizar contribuições com base no valor mensal de seus rendimentos, de forma independente.
Em 2024, uma mudança significativa poderá ocorrer: a exclusão de diversos CNPJs do Simples Nacional para aqueles que estiverem inadimplentes com as guias. A partir desse ponto, será necessário contribuir de maneira autônoma.
Em última análise, o MEI que negligenciar os pagamentos ao INSS não apenas ficará sem acesso aos benefícios previdenciários, mas também enfrentará desafios consideráveis na regularização do CNPJ.
Em casos extremos, a dívida pode ser transferida para o CPF caso o CNPJ seja cancelado. Um cenário que destaca a importância da adesão rigorosa às obrigações previdenciárias para os Microempreendedores Individuais.