Quais os riscos de contratar um funcionário MEI?
A inclusão da possibilidade de contratação de pessoa jurídica na legislação trabalhista levanta a questão de como isso se aplica aos microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, é importante esclarecer que um MEI não pode ser contratado como um funcionário no sentido tradicional. Contratar um MEI com características de contrato de emprego seria considerado uma fraude ao contrato de trabalho, conforme a lei trabalhista.
É crucial entender a diferença entre um autônomo, a quem a legislação trabalhista se aplica, e um microempreendedor individual. O enquadramento como MEI foi criado para permitir que milhões de brasileiros saíssem da informalidade. Portanto, os MEIs são impedidos de ter relações de pessoalidade com seus clientes ao prestar serviços. Essa restrição visa evitar que o MEI seja considerado um empregado, pois isso implicaria a aplicação das regras estipuladas para os autônomos.
No entanto, é possível contratar os empreendedores individuais de pequeno porte como prestadores de serviços. Nesse caso, a atividade registrada pelo MEI deve estar alinhada com os serviços que serão realizados em benefício da empresa contratante. É importante observar que algumas atividades específicas podem impedir a contratação de um MEI, como serviços de transporte, por exemplo.
Como uma empresa pode fazer uso dos serviços de um MEI?
Então, ela pode contratá-lo para serviços pontuais ou para serviços que possuem uma certa recorrência, mas que não requerem a presença específica desse microempreendedor. Esses serviços podem ser concluídos por outros profissionais com conhecimentos na área.
Um exemplo prático disso são os serviços de informática e tecnologia da informação para escritórios de menor porte. Embora esses escritórios não precisem de um setor inteiro dedicado a essas atividades, eles requerem acompanhamento periódico e assistência para dúvidas e problemas relacionados a programas e computadores.
Funcionamento
Nesse contexto, um MEI pode ser contratado para fornecer esses serviços, estabelecendo um contrato de prestação de serviços pontuais ou até mesmo contratos com pagamentos mensais, com base nas atividades realizadas. Quando necessário, o MEI estará disponível para prestar os serviços contratados, mas em momentos em que não estiver disponível, nada impede que outro profissional conclua as tarefas, afastando a ideia de pessoalidade.
Muito embora o MEI não possa ser considerado um funcionário no sentido tradicional, ele possui a liberdade de atuar como prestador de serviços recorrentes, oferecendo soluções especializadas para as necessidades das empresas contratantes. Essa modalidade de contratação beneficia tanto o MEI, proporcionando oportunidades de crescimento e estabilidade financeira, quanto as empresas, que podem contar com serviços de qualidade, flexibilidade e redução de encargos trabalhistas.