Com o início do ano, uma nova regra entra em vigor para os Microempreendedores Individuais que optaram pelo Simples Nacional. A Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiram alertas a 393.678 MEIs em todo o país que estão em situação irregular, somando uma dívida total de aproximadamente R$2,25 bilhões. O prazo final para regularização e evitar a exclusão é o dia 1° de janeiro de 2024.
A exclusão do Simples Nacional é iminente para os MEIs que não se adequaram às obrigações fiscais. Aqueles que receberam o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), indicando a exclusão do regime simplificado, devem agir rapidamente para evitar tal desfecho.
Um dos pontos cruciais para permanecer no Simples Nacional é estar em dia com as obrigações tributárias. A regularização pode ser feita de forma simples e totalmente online, através do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Consultar as pendências no site do Simples Nacional, através da seção “Consulta Extrato/Pendências” e “Consulta Pendências no Simei”, é o primeiro passo para os MEIs identificarem e resolverem suas irregularidades.
As consequências da exclusão são severas. O CNPJ inapto impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças, além de poder acarretar no cancelamento de alvarás. As dívidas assumem a responsabilidade do microempreendedor, impactando diretamente seu CPF e dificultando a obtenção de créditos, empréstimos e financiamentos próprios.
O alerta é claro: a exclusão do Simples Nacional para MEIs irregulares em 2024 é uma realidade iminente. A regularização até o prazo estabelecido é crucial para evitar consequências financeiras sérias e manter a saúde fiscal do empreendimento em ordem. É hora de agir e garantir a continuidade do negócio dentro do regime tributário simplificado.