Tem que pagar alguma taxa para abrir MEI?

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) em 2023 não requer nenhum pagamento, pois o processo é gratuito. No entanto, o MEI é responsável pelo pagamento de uma mensalidade, de acordo com a atividade exercida. Em 2023, os valores estabelecidos são: R$ 67 para Comércio e Indústria, R$ 71 para Serviços e R$ 72 para Comércio e Serviços.

Requisitos para abrir um MEI

Quanto à elegibilidade para se tornar um MEI, qualquer pessoa que deseje atuar como prestadora de serviços autônoma pode abrir um MEI gratuito, desde que não seja sócia, administradora ou titular de outra empresa.

Além disso, é necessário observar outros requisitos, como exercer uma atividade presente na lista de ocupações permitidas, não possuir ou abrir outra filial, respeitar o limite de faturamento anual (até R$ 81 mil em 2022 e 2023 até o momento) ou proporcional, considerando a data de abertura, e ter no máximo um funcionário recebendo o piso salarial ou o salário mínimo.

Documentação necessária para abrir um MEI

Para abrir um MEI em 2023, são necessários alguns documentos. Isso inclui o RG, CPF, comprovante de endereço tanto da empresa quanto da residência, Título de Eleitor e número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso tenha realizado a declaração nos últimos dois anos). É importante ressaltar que alguns municípios podem solicitar uma consulta prévia de localização aprovada como parte do processo de abertura.

Ao fornecer esses documentos e cumprir os requisitos, o interessado poderá registrar-se como MEI, aproveitando os benefícios e a simplificação tributária oferecidos por essa categoria jurídica, que busca facilitar a formalização e o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil.