Os MEIs, ao formalizarem seus negócios, assumem uma gama de responsabilidades que vão além da atividade empresarial em si. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalizações sérias, incluindo desativação do CNPJ, multas vultosas e até acusações de evasão fiscal.
Entre as principais obrigações em 2024, destacam-se o pagamento da contribuição mensal DAS até a data de vencimento, emissão de nota fiscal em transações com pessoas jurídicas, preenchimento do relatório mensal e guarda de notas fiscais pelo prazo de cinco anos.
Além disso, o envio da declaração de faturamento anual, o cumprimento do limite de compras e a diferença na alíquota são essenciais, não devendo exceder 80% do ingresso de recursos durante o ano.
A grande novidade para os MEIs neste ano está relacionada ao reajuste no DAS, documento que abrange pagamentos para ISS, ICMS e INSS. Com a atualização do salário mínimo, a taxa de contribuição para o INSS sofreu um aumento, impactando diretamente os bolsos dos empreendedores.
- Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).