No mês de novembro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados no Brasil aprovou uma proposta que promove uma significativa alteração no cálculo do Bolsa Família.
A mudança exclui o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando o benefício é destinado a crianças ou adolescentes com deficiência. A medida visa evitar que famílias percam o acesso ao Bolsa Família devido à inclusão do BPC no cálculo de renda.
Segundo a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), a modificação garante a acumulação do BPC, destinado a crianças ou adolescentes com deficiência, com outras prestações assistenciais voltadas para a família.
Essa abordagem busca assegurar que a renda destinada aos membros da família não seja comprometida pela inclusão do BPC no cálculo do Bolsa Família.
Detalhes sobre o BPC
É essencial compreender o contexto dos benefícios em questão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social, garantindo um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais, assim como uma renda para pessoas com deficiência, independente da idade.
Por sua vez, o Bolsa Família, afetado por esta proposta, é um programa que proporciona uma renda básica a famílias em situação de pobreza.
A versão original do projeto de lei tinha como objetivo principal assegurar o direito de crianças e adolescentes com deficiência de receberem o auxílio-inclusão, em substituição ao BPC, caso iniciassem atividade remunerada.
No entanto, a relatora destaca que a Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Quais são os próximos passos?
Os próximos passos para a proposta incluem análises conclusivas pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além das Comissões de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Os interessados em acompanhar a tramitação do projeto de lei podem acessar informações adicionais no site oficial da Câmara dos Deputados do Brasil.