Desde 1990, a Lei da Inelegibilidade trouxe importantes restrições para políticos que almejam disputar eleições, sobretudo com a promulgação da Lei Complementar nº 135, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.
As eleições municipais de 2024 estão marcadas por debates intensos sobre as implicações dessa legislação, que proíbe a candidatura de políticos considerados “ficha suja” após condenação em segunda instância.
O que é a Lei Ficha Limpa?
A Lei da Ficha Limpa, como norma complementar à Lei da Inelegibilidade de 1990, estabelece que políticos condenados por diversos crimes, tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça Comum, ficam impedidos de concorrer a cargos públicos por oito anos.
Essa restrição entra em vigor após uma decisão transitada em julgado ou após decisão de tribunal colegiado.
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A abrangência da Lei da Ficha Limpa não se limita apenas a políticos. Qualquer pessoa que pretenda disputar uma eleição e possua condenações está sujeita às suas restrições.
Além disso, foi aprovada em 2010 e passou a ter eficácia a partir das eleições municipais de 2012.
Diferentemente de muitas leis aprovadas no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa não foi criada por parlamentares, mas surgiu a partir de um projeto de lei de iniciativa popular.
Contou com o apoio de diversas entidades jurídicas, incluindo a Associação Brasileira de Magistrados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos, Organizações Não Governamentais (ONGs) e até mesmo a Igreja Católica.
Quem determina se o candidato é ficha suja?
A responsabilidade de avaliar se um pré-candidato pode ou não disputar as eleições recai sobre a Justiça Eleitoral durante o registro da candidatura.
Caso o cargo em questão seja estadual, a competência é do Tribunal Regional Eleitoral do estado; se for nacional, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
É possível recorrer?
Sim, é possível. Caso um candidato tenha sua candidatura barrada com base na Lei da Ficha Limpa, ele tem o direito de contestar a decisão do tribunal, apresentando recursos pertinentes ao caso.
As eleições municipais de 2024 prometem ser marcadas não apenas por propostas políticas, mas também por uma análise rigorosa dos históricos dos candidatos à luz da Lei da Ficha Limpa, evidenciando a importância desta legislação no cenário político brasileiro.