No contexto do universo trabalhista brasileiro, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) representa um pilar fundamental para a segurança financeira dos empregados, sendo constituído por depósitos mensais realizados pelos empregadores.
Para as empregadas domésticas, a importância desse fundo se destaca no momento da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, término do contrato por tempo determinado ou aposentadoria.
A legislação trabalhista estabelece que, nessas circunstâncias, incide uma multa rescisória de 40% sobre o saldo acumulado no FGTS durante o período de trabalho. Esse montante deve ser pago diretamente pela empregadora à empregada doméstica, juntamente com o saldo total do FGTS.
Por exemplo, se uma empregada doméstica é demitida sem justa causa e possui um saldo de FGTS de R$ 10.000,00, a multa rescisória será de R$ 4.000,00, totalizando um pagamento de R$ 14.000,00 no momento da rescisão do contrato.
Multa para o empregador
É crucial destacar que o não pagamento da multa do FGTS pode acarretar sérias consequências legais para o empregador. Além de processos trabalhistas movidos pela empregada, que poderá pleitear não apenas a multa rescisória, mas também outras indenizações e custas judiciais.
Há possibilidade de penalidades administrativas, como multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em casos extremos, a falta de pagamento pode resultar em ações criminais por parte das autoridades competentes.
E se a empregada doméstica não receber?
Diante da não recepção dos direitos devidos, é imprescindível que a empregada doméstica tome medidas para garantir seus direitos trabalhistas. Algumas orientações podem ser seguidas:
- Conheça seus direitos: Esteja ciente dos direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, incluindo salário mínimo, horas extras, férias remuneradas, 13º salário, entre outros.
- Converse com seu empregador: Inicialmente, busque resolver a questão de maneira amigável. Comunique suas preocupações de forma educada e solicite o pagamento dos valores devidos.
- Registre suas reclamações: Em caso de falta de resolução com o empregador, faça um registro formal da reclamação por meio de carta ou e-mail, detalhando os valores e solicitando o pagamento em prazo determinado.
- Busque ajuda legal: Se o empregador se recusar a pagar ou houver retaliação, procure orientação legal. Advogados especializados em direito trabalhista podem oferecer suporte, assim como órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho.