Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: o cancelamento do CNPJ é uma realidade para aqueles que acumulam dívidas persistentes, conforme alerta emitido pela Receita Federal.
Débitos em aberto no Simples Nacional ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demandam ação imediata. Entenda os detalhes dessa notificação.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, os contribuintes MEIs têm um prazo de 30 dias, contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão, para regularizar integralmente seus débitos. O pagamento à vista ou o parcelamento são as opções disponíveis nesse processo.
Quais são as obrigações do MEI?
Dentre as responsabilidades a serem cumpridas, destacam-se as obrigações fiscais e tributárias específicas de cada negócio, variando conforme a área de atuação do empreendimento.
No entanto, uma obrigação tributária comum a todos os MEIs é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Essa declaração deve ser apresentada anualmente por todos os microempreendedores.
O não cumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode resultar na exclusão do MEI do cadastro, formalizada por meio do recebimento de um “Termo de Exclusão do Simples Nacional”.
Como verificar se o CNPJ será cancelado?
Os MEIs podem verificar a regularidade de sua situação por meio do CNPJ, utilizando diversas ferramentas, tais como:
- Acesso a empréstimos em condições especiais;
- Cadastro no Simples Nacional;
- Abertura de conta bancária em nome da empresa;
- Obrigações fiscais simplificadas.
Para verificar a existência de débitos em aberto, existem duas opções:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS): Sistema eletrônico destinado à declaração de impostos, permitindo a consulta do extrato e pendências.
- Aplicativo para Celulares (Android ou iOS): Uma opção móvel que oferece a facilidade de verificar pendências diretamente pelo dispositivo.
A regularidade nesses procedimentos é crucial para manter o status de Microempreendedor Individual e evitar complicações futuras.