Alerta para os MEI’s em 2025: Cumpra com as obrigações fiscais e fique longe de problemas com a Receita Federal

Com a chegada de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos às novas regras fiscais e trabalhistas. A Receita Federal intensificará a fiscalização, e quem não cumprir com as obrigações pode ter o CNPJ excluído.

Uma das principais mudanças será a obrigação de incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFCe) a partir de 1º de abril. O objetivo é melhorar a transparência fiscal e identificar as operações específicas de MEIs. Erro na emissão das notas fiscais pode resultar em problemas com a Receita Federal.

Outro ponto crucial é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser feito mensalmente até o dia 20. O não pagamento resulta em multas e juros, além de comprometer benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Regularidade no DAS é fundamental para manter os benefícios previdenciários e a conformidade fiscal.

Além disso, os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. A ausência dessa declaração pode acarretar multas e até mesmo a exclusão do CNPJ.

Para aqueles que têm funcionários, o registro no eSocial também é obrigatório. A falta de registro pode resultar em multas e sanções.

A Receita Federal passará a excluir o CNPJ de MEIs que não cumprirem com as obrigações, como faturamento acima de R$ 81.000, inatividade por mais de dois anos ou irregularidades cadastrais.

Cumprir as exigências é essencial para garantir a continuidade do negócio e evitar complicações legais. Fique atento às novas obrigações e evite problemas com o fisco!