Microempreendedores Individuais no Brasil estão sendo alertados sobre a importância de manter seus cadastros regularizados para evitar consequências graves. O Governo Federal ressalta que o não cumprimento das obrigações estabelecidas pode levar ao cancelamento do cadastro e à perda de benefícios essenciais.
Uma das principais obrigações para os MEIs é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O vencimento desta parcela ocorre neste dia 20 de março, e o não pagamento pode resultar na exclusão do Simples Nacional, programa que simplifica as obrigações tributárias para as empresas, além de colocar em risco benefícios importantes, como o seguro do INSS.
O seguro do INSS garante aos microempreendedores acesso a benefícios como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e afastamento. Portanto, o não pagamento do DAS não só afeta a regularidade fiscal da empresa, mas também compromete a segurança social do empreendedor.
Para evitar problemas, os MEIs devem garantir a emissão e pagamento do boleto do MEI até a data de vencimento. O processo pode ser realizado através do portal do Governo Federal, informando o CNPJ e efetuando o pagamento em uma agência bancária ou via internet banking. Vale ressaltar que o valor a ser pago varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor.
Para aqueles que eventualmente atrasaram algum pagamento, há a possibilidade de negociação da dívida através do portal do Simples Nacional. É importante ressaltar que o prazo para regularização é até o dia 20 de cada mês.
Segundo a especialista do FDR, Lila Cunha, é fundamental que os MEIs estejam atentos aos prazos e obrigações para evitar problemas futuros. A regularização da situação é essencial para garantir a continuidade das atividades empresariais e o acesso aos benefícios oferecidos pelo governo.