A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete simplificar e assegurar o recebimento da pensão alimentícia em situações onde o devedor troca de emprego. A medida, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem o intuito de criar um cadastro específico de devedores no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas o eSocial, o que possibilitará acompanhar e garantir o pagamento da pensão, mesmo quando o devedor altera seu local de trabalho.
O texto aprovado na CCJ foi um substitutivo apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao Projeto de Lei 2.439/23, inicialmente proposto por Denise Pessôa (PT-RS). Essa proposta obriga todos os empregadores a registrarem os valores da pensão alimentícia descontados da remuneração dos funcionários no eSocial, conforme determinado judicialmente ou em escritura pública.
Uma das mudanças significativas é a exigência para que os empregadores verifiquem a existência de registros de pensão alimentícia nos empregos anteriores dos funcionários. Com isso, eles deverão manter os descontos da pensão, a menos que o devedor comprove revisão ou exoneração dos alimentos.
A relevância desse projeto reside na resolução das dificuldades enfrentadas por muitas mães para garantir o recebimento da pensão alimentícia de seus filhos. Muitas vezes, essas mulheres se veem obrigadas a acompanhar a trajetória profissional dos pais devedores para garantir o pagamento do benefício.
Com essa medida, espera-se uma maior eficácia e segurança no processo de recebimento da pensão alimentícia, especialmente em situações de mudança de emprego por parte do devedor. O texto agora aguarda análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado um recurso para votação no Plenário da Câmara. Essa iniciativa representa um passo significativo para garantir o amparo necessário às famílias que dependem desse suporte financeiro.