Em decisão recente, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 9/23, que traz novidades substanciais no modo como partidos políticos, suas instituições ou fundações podem manejar suas dívidas. Essa decisão importante foi tomada em dois turnos e agora seguirá para avaliação do Senado.
O projeto, relatado por Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), tem como um de seus pontos destacados o refinanciamento de débitos partidários, com a exclusão de juros e multas, permitindo, no entanto, a correção monetária sobre os valores originais. Esse plano foi inicialmente proposto pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Como Funcionará o Refinanciamento das Dívidas?
A novidade permitirá que os partidos regularizem qualquer pendência financeira a qualquer momento, podendo parcelar as dívidas em até 180 meses, a critério da organização partidária. No que se refere às dívidas previdenciárias, o prazo máximo de parcelamento será de 60 meses.
Qual a Importância da PEC para a Equidade Eleitoral?
O texto aprovado altera também a aplicação de fundos relacionados a campanhas de candidatos negros e pardos. Desde as eleições de 2024, a aplicação financeira nessas candidaturas já considera cumprida através de medidas previstas que permitem a adaptação à nova norma nas próximas quatro eleições, a partir de 2026.
Imunidade Tributária e Outras Regras Editadas
A PEC estende a imunidade tributária no contexto de sanções relacionadas à gestão financeira dos partidos. Isso inclui a devolução e o recolhimento de valores definidos em processos contábeis, tanto eleitorais quanto anuais, sem a aplicação de juros e multas. Esta imunidade abrange também situações de inadimplência identificadas há mais de cinco anos.
- Debate no Plenário: Durante a discussão em Plenário, alguns deputados defendiam a reforma como uma maneira de propiciar eficiência e legalidade aos partidos. Outros criticavam, afirmando que a medida oferece uma espécie de “salvo-conduto” para não cumprimento de obrigações prévias.
- Rejeição de Emendas: Um destaque proposto pelo Psol, que visava modificar a escolha partidária na alocação de fundos destinados à campanha de candidatos negros e pardos, foi rejeitado.
