O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) esclareceu que não há programas de CNH gratuita, como “CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP”. No entanto, a Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014, garante a gratuidade da emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos específicos.
De acordo com a legislação, a isenção da taxa do Detran-SP para a segunda via da CNH é concedida aos condutores registrados em São Paulo que tiverem suas moradias afetadas por desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra. Essa isenção é ativada quando o poder público municipal decreta estado de emergência ou calamidade na cidade.
Para solicitar a segunda via da CNH de forma gratuita, o motorista ou seu representante legal deve comparecer a qualquer unidade de atendimento do Detran-SP, sem a necessidade de agendamento prévio. É preciso preencher e assinar uma declaração e apresentar um documento de identificação original com foto. Caso não haja nenhum documento de identificação, o atendimento será realizado mediante validação biométrica.
É importante ressaltar que a isenção da taxa se aplica apenas à emissão da segunda via da CNH. Caso o documento esteja vencido, o condutor deverá realizar o fluxo normal de renovação, sujeito ao pagamento das taxas correspondentes.
Os representantes legais podem ser pais, irmãos, filhos, cônjuge, companheiro ou procurador legal, comprovado por documentos como RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável.
Portanto, para obter a CNH de graça em São Paulo, é necessário estar atento aos requisitos estabelecidos pela legislação estadual e seguir os procedimentos de solicitação descritos pelo Detran-SP, garantindo assim a isenção da taxa para a segunda via do documento em casos de calamidade pública.