O MEI Caminhoneiro, introduzido pela Lei Complementar nº 188 de 2021, oferece uma oportunidade de empreendedorismo para os autônomos do transporte de cargas. Pedro Mendes, especialista contábil, destaca que esse modelo permite aos transportadores usar uma variedade de veículos, como caminhões, vans e kombis, concentrando-se na carga em vez do veículo em si.
Os benefícios do MEI Caminhoneiro são significativos: os profissionais saem da informalidade e ganham acesso a direitos importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, podem emitir notas fiscais e participar de licitações, fortalecendo sua posição no mercado.
Para se registrar como MEI Caminhoneiro, é necessário atender a critérios específicos, como exercer uma das ocupações permitidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, não possuir outro CNPJ e ter um faturamento máximo anual de R$ 251,6 mil. Os profissionais também podem contratar um funcionário, pagando o mínimo ou o piso da categoria.
As atividades permitidas para o MEI Caminhoneiro incluem transporte autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional, mudanças e transporte de produtos perigosos. Quanto aos custos, o valor do DAS-MEI, tributado mensalmente, varia conforme o salário mínimo e inclui contribuições para o INSS, ISS e ICMS relacionados à atividade de transporte.
Além do pagamento mensal, é obrigatório realizar a Declaração Anual do Simples Nacional até 31 de maio de cada ano, mesmo que o MEI Caminhoneiro não tenha tido faturamento. Isso ajuda a manter a regularidade fiscal do empreendedor frente à Receita Federal.
