Como saber se eu posso ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa brasileira que visa facilitar e baratear a legalização de empreendedores autônomos. É voltado para profissionais que possuem uma renda bruta mensal de até R$ 6.750,00. O MEI se enquadra no regime Simples Nacional e conta com o apoio direto do Sebrae, instituição conhecida por auxiliar micro e pequenas empresas.
Uma dúvida comum é saber se é possível se tornar um MEI. Para descobrir, é importante observar alguns critérios. O MEI usufrui de mais isenções fiscais e menos regras do que outros modelos de empresas, mas é necessário ter cuidado com a possível obrigatoriedade de contratar um contador registrado. A lei estabelece que, para evitar tributação, o Microempreendedor Individual precisa ter um contador. Além disso, o MEI não se aplica a todas as categorias de comércio, apenas aquelas listadas no site da Previdência Social.
O que precisa para se tornar MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Possuir uma renda bruta de até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma renda bruta mensal de R$ 6.750,00.
- Ter apenas um empregado registrado.
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Quanto às atividades que podem ser enquadradas como MEI, nem todas são elegíveis. O MEI abrange categorias de atividades relacionadas ao comércio e atividades industriais, como pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.
No campo dos serviços, existem restrições ao MEI. Os serviços considerados de natureza comum, ou seja, aqueles realizados sem a exigência de uma formação superior específica ou regulamentação legal, podem se formalizar como Microempreendedor Individual. Alguns exemplos são serviços de lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção e organização de festas, entre outros.
No entanto, serviços que dependem de regulamentação específica para serem prestados não podem se enquadrar como MEI. Médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas são alguns exemplos. A única exceção são os serviços contábeis, que podem se encaixar como MEI. É importante verificar as orientações e informações disponíveis para cada categoria de atividade antes de iniciar o processo de formalização como Microempreendedor Individual.