Em vigor como a principal legislação trabalhista do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regula as relações laborais entre empregadores e empregados.
As regras contidas na CLT delineiam direitos e deveres mútuos, abrangendo não apenas as relações de trabalho, mas também os procedimentos em casos litigiosos na Justiça.
Ao término do vínculo empregatício, o trabalhador tem assegurados diversos direitos, tais como o 13º salário, férias proporcionais e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Em casos de demissão sem justa causa, o empregado pode ainda pleitear uma multa de 40% sobre o valor do FGTS.
Quem tem direito a multa?
A negociação da multa rescisória, no entanto, é viável apenas para trabalhadores dispensados sem justa causa. Essa compensação, incumbência da empresa, visa indenizar o empregado pela ruptura inesperada e injustificada do contrato.
A reforma trabalhista introduziu a demissão por acordo, possibilitando ao empregado sacar 80% do FGTS e receber 20% da multa. Contudo, a oferta dessa modalidade não é compulsória por parte do empregador.
Em situações de demissão consensual, rescisão por culpa recíproca ou força maior, a multa é reduzida para 20% do FGTS. Em casos de demissão por justa causa ou outras circunstâncias específicas, a multa não se aplica.
Contrariamente ao FGTS, a multa rescisória de 40% não é paga conjuntamente. O empregador tem até 10 dias úteis após o término do contrato para depositá-la na conta do FGTS do trabalhador.
Este valor, correspondente a 40% do saldo para fins rescisórios, pode ser sacado com o saque-rescisão, se essa opção for escolhida pelo trabalhador.
Como calcular a multa?
Para calcular a multa, basta multiplicar o valor recebido no FGTS por 0,40. Por exemplo, se o trabalhador tiver um saldo de R$ 5 mil no FGTS, a multa será de R$ 2 mil.
A verificação do depósito da multa rescisória pode ser feita por meio do extrato do FGTS no aplicativo FGTS, disponível em dispositivos móveis.
Este saldo é depositado durante o processo de rescisão do contrato, garantindo transparência e acesso fácil às informações para os trabalhadores.