A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu 32 mil multas aplicadas a motoristas que passaram pela rodovia Rio-Santos (BR-101) utilizando o sistema de pedágio de livre passagem, conhecido como free flow. A medida foi adotada após uma série de reclamações sobre problemas no pagamento e falta de comunicação adequada sobre o novo sistema.
A decisão de caráter liminar foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria da União e pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação veio após motoristas relatarem receber multas por evasão de pedágio ao passarem pelo free flow, em muitos casos devido ao desconhecimento do formato do sistema ou a falhas nos processos de pagamento.
O free flow permite que os motoristas utilizem as rodovias sem precisar passar por barreiras físicas, o que teoricamente agiliza o trânsito e reduz custos. No entanto, as falhas na comunicação e no sistema de cobrança resultaram em 32 mil multas, com valor de R$195,23 cada e a perda de cinco pontos na CNH.
A Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve conceder um prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas, considerando que o sistema ainda está em fase experimental. Além disso, o Ministério Público Federal ressaltou que não é contra o free flow, mas afirmou que o serviço deve funcionar adequadamente para evitar penalizações injustas.
A ANTT informou que irá se pronunciar judicialmente quando necessário, enquanto a empresa concessionária da rodovia, a CCR, não comentou a decisão até o momento.
Os motoristas não precisam tomar medidas adicionais para contestar as multas. Se um motorista receber uma cobrança indevida, deve entrar em contato com o Ministério Público Federal ou com as Defensorias Públicas de seu estado para garantir o cumprimento da decisão judicial.