O Estatuto da Pessoa Idosa, implantado pelo Governo Federal em 2003 e modificado em 2019 pelo Projeto de Lei 3.646, tem sido uma peça chave para garantir os direitos fundamentais aos idosos, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida para essa faixa etária.
Um dos principais destaques desse estatuto é a prioridade no atendimento, tanto em serviços públicos quanto privados, para pessoas com mais de 60 anos. Além disso, o acesso à saúde é assegurado, com atendimento integral pelo SUS, incluindo atendimento domiciliar e internação para aqueles que não podem se locomover.
Outro benefício significativo é o transporte público gratuito, com pelo menos 10% dos assentos reservados para idosos. Em viagens interestaduais, a legislação exige dois assentos reservados, com desconto de 50% se ocupados.
A garantia de acesso gratuito a medicamentos, especialmente aqueles usados continuamente, representa um importante suporte à saúde dos idosos. Para isso, basta dirigir-se a uma farmácia com documento com foto, CPF e receita médica.
No âmbito financeiro, a isenção do pagamento do IPTU é concedida a idosos com mais de 60 anos, desde que aposentados, com renda de até dois salários mínimos e possuindo apenas um imóvel. A solicitação deste benefício pode ser realizada na prefeitura da cidade de residência.
Com um pacote abrangente de benefícios, o Estatuto da Pessoa Idosa busca assegurar uma melhor qualidade de vida para os idosos, proporcionando não apenas direitos fundamentais, mas também alívio financeiro e facilidades para o seu deslocamento e cuidado com a saúde.