O governo federal enviará nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional a regulamentação da Reforma Tributária, um passo crucial para a efetivação da nova estrutura tributária do país. O texto, já concluído, precisa ser analisado pelos parlamentares antes de ser implementado, e a expectativa é que isso aconteça em breve.
A Reforma Tributária, aprovada no ano passado, prevê a unificação de cinco impostos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento. Essa nova configuração será um tributo dual, com parte da arrecadação destinada à União e outra parte para estados e municípios. No entanto, para que esse novo modelo entre em vigor, uma série de questões ainda precisa ser regulamentada.
Entre os principais pontos do texto enviado ao Congresso, está a definição dos itens que compõem a cesta básica, que terá isenção de impostos. Esse detalhamento é importante para garantir a eficácia da reforma e tem impacto direto nos preços dos alimentos, que têm preocupado o governo em razão da alta inflação.
Outro aspecto significativo é a criação do imposto seletivo, que aplicará uma cobrança extra sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação também vai tratar do alívio tributário para profissionais liberais, reduzindo a alíquota básica do imposto único para essa categoria.
Um dos destaques é o mecanismo de cashback, que devolve parte do imposto pago para famílias de baixa renda. A regulamentação deve definir como esse benefício será concedido e quais serviços e bens serão elegíveis para a devolução do imposto.
A regulamentação também deve abordar regimes específicos de tributação para setores como financeiro, seguros, combustíveis e operações com imóveis, incluindo incorporação, aluguel e imóveis residenciais e comerciais.
A sugestão do presidente Lula é que os relatores do projeto de lei sejam os mesmos que trabalharam na proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).