Iniciou-se o período para a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI), documento obrigatório para todos os que atuaram como MEI no Brasil durante o ano de 2023. Este processo, similar ao Imposto de Renda, demanda que os microempreendedores informem seus ganhos do ano anterior até o prazo estabelecido.
Estima-se que mais de 14 milhões de microempreendedores no Brasil devem cumprir essa obrigação, que visa garantir a regularidade de seus negócios perante a Receita Federal e assegurar acesso aos benefícios previdenciários.
É crucial salientar que a declaração anual do MEI não substitui a necessidade de declaração do Imposto de Renda para MEI que se enquadrem na faixa de obrigatoriedade.
Como fazer a Declaração Anual?
No processo de elaboração da declaração anual do MEI, os microempreendedores devem somar seus rendimentos obtidos ao longo de 2023, provenientes da emissão de notas fiscais ou outras fontes de receita.
Esta declaração, além de comprovar a regularidade do negócio, é fundamental para evitar penalidades como multas por atraso ou omissão de informações. O prazo para a emissão do documento pela internet estende-se até 31 de maio de 2024.
Para realizar a declaração, os MEI devem seguir os seguintes passos:
- Somar todos os serviços prestados e os valores recebidos ao longo de 2023;
- Acessar o site do Simples Nacional e fazer login utilizando o CNPJ do MEI;
- Selecionar o ano-calendário 2023 e informar o valor da receita bruta do ano, sem descontos;
- Verificar se há campos adicionais obrigatórios para preenchimento;
- Indicar se houve contratação de funcionários durante o ano de 2023;
- Revisar as informações e emitir o documento clicando em “Transmitir”;
- Guardar o recibo da declaração, uma vez que o documento será enviado para a Receita Federal.