Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil proporciona acesso a uma série de benefícios, mas para garantir essa condição, é crucial atender a determinados requisitos.
Um deles é manter-se em dia com o Simples Nacional, evitando assim a suspensão do CNPJ. Entenda como esse processo funciona.
O contribuinte MEI deve regularizar todos os seus débitos integralmente, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que toma ciência do Termo de Exclusão.
Obrigações do MEI
Dentre as responsabilidades que devem ser cumpridas, destacam-se as obrigações fiscais e tributárias específicas de cada negócio, as quais variam conforme a área de atuação do empreendimento.
Independentemente do setor, todos os MEIs estão sujeitos ao pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), documento que deve ser apresentado anualmente pelo microempreendedor.
O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode resultar na exclusão do MEI do cadastro. Em casos de exclusão, o empreendedor recebe um “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, formalizando a saída do regime tributário simplificado.
Verificação da situação
Para garantir a regularidade da situação, o MEI deve realizar verificações através do seu CNPJ. Existem várias maneiras de realizar esse procedimento, tais como:
- Acesso a empréstimos em condições especiais.
- Cadastro no Simples Nacional.
- Abertura de conta bancária em nome da empresa.
- Obrigações fiscais simplificadas.
Para consultar a existência de débitos em aberto, o empreendedor pode seguir dois caminhos:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS): Um sistema eletrônico para declaração de impostos dos empreendedores. Basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências”.
- Aplicativo: Disponível para celulares Android ou iOS, permite a consulta e a emissão de documentos para quitar débitos diretamente na declaração do DASN-Simei.
Manter-se informado e aderir às práticas recomendadas é fundamental para que os Microempreendedores Individuais desfrutem plenamente dos benefícios proporcionados pelo regime simplificado.