Quem precisa entregar a declaração de Imposto de Renda 2024, mas perde o prazo, deve se preparar para enfrentar uma série de consequências financeiras e legais. O prazo final para a entrega da declaração é 31 de maio de 2024. A obrigação recai sobre todos que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$30.639,90 em 2023.
Se a declaração não for entregue a tempo, a Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 165,74. Essa multa é calculada como 1% ao mês sobre o imposto devido, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto. Assim que o contribuinte envia a declaração atrasada, a notificação da multa é gerada.
Para pagar a multa, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) junto com o recibo de entrega da declaração. Caso precise, é possível obter uma segunda via da notificação pelo programa da declaração, pelo e-CAC ou por aplicativos.
O pagamento da multa deve ser feito em até 30 dias após o recebimento da notificação. Se esse prazo não for respeitado, começam a incidir juros calculados pela taxa Selic. O mesmo prazo de 30 dias vale para quem deseja contestar a multa, apresentando uma defesa à Receita Federal.
Mesmo aqueles que têm direito à restituição sofrem penalidades se não entregarem a declaração no prazo. Nesse caso, a multa mínima de R$ 165,74, sujeita a juros, será descontada do valor a ser restituído.
Além das multas, quem não envia a declaração pode enfrentar acusações de sonegação fiscal e processos judiciais. Outra consequência é a irregularidade do CPF, que impede a abertura de contas bancárias, a participação em concursos públicos e a emissão de passaportes.
A contagem da multa inicia no primeiro dia após o prazo final de entrega e continua até a data do envio da declaração ou do lançamento de ofício pela Receita Federal. Portanto, para evitar problemas, é essencial cumprir o prazo e enviar a declaração do Imposto de Renda dentro do período estipulado.