A Receita Federal implementou mudanças significativas no cadastro de Microempreendedor Individual visando prevenir fraudes e simplificar o processo para empreendedores brasileiros. A principal alteração, em vigor desde 15 de novembro de 2023, consiste na remoção do campo ‘Nome Fantasia’ do CNPJ para novos registros de formalização.
O objetivo dessa medida é combater casos em que indivíduos se passam por empresas, utilizando nomes de locais já existentes para aplicar golpes. Ao retirar a necessidade de inclusão de um nome fantasia, a Receita Federal busca um sistema mais eficiente e seguro para os empreendedores que estão iniciando nesse caminho.
A identificação oficial dos MEIs passa a ser feita exclusivamente através do nome empresarial, composto pelo nome completo do empresário junto com o CPF. Essa informação será utilizada em contratos, emissão de nota fiscal e outras relações oficiais. Vale ressaltar que a razão social permanece inalterada.
Para aspectos relacionados à publicidade, placas e comunicação com clientes, os MEIs devem seguir a legislação de proteção de marcas registradas e patentes. Se necessário, é recomendado registrar uma marca ou patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Para os empreendedores que já são MEI e possuem um nome fantasia, não há necessidade de tomar qualquer ação em relação a essa mudança. Contudo, é aconselhável que estejam atentos a possíveis golpes e fraudes que possam utilizar um nome semelhante ao de sua empresa.
Especialistas sugerem que os MEIs verifiquem regularmente o nome de sua empresa no Google para detectar registros semelhantes que possam indicar tentativas de fraude. Essa prática visa garantir a segurança jurídica dos pequenos empreendedores e proteger suas empresas de possíveis problemas financeiros ou danos à reputação no mercado.