O governo brasileiro implementou mudanças significativas no processo de cadastro para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), tornando-o mais simples e acessível. Essas alterações visam facilitar a formalização de milhares de empreendedores em todo o país, permitindo que realizem seus sonhos de negócios de maneira mais ágil e descomplicada.
Uma das mudanças mais notáveis foi a simplificação do procedimento de cadastramento. Agora, os aspirantes a MEI não precisam mais incluir o Nome Fantasia no formulário disponível no Portal do Empreendedor. Essa medida, além de economizar tempo, reduz a margem de erros durante o preenchimento, garantindo maior integridade e conformidade ao CNPJ.
O acesso ao processo de cadastro também foi facilitado, ocorrendo integralmente de forma online através do Portal do Consumidor no Gov.br. Basta preencher corretamente o formulário disponível para obter o tão desejado CNPJ. E para eventuais dúvidas ou necessidade de suporte, o Sebrae local está disponível para auxiliar os novos empreendedores.
Contudo, é importante ressaltar as regras e limitações para quem opta pelo registro como MEI: o faturamento anual deve se manter abaixo de R$ 81 mil, não é permitido abrir ou ser sócio de outra empresa, e a contratação de funcionários está limitada a apenas um colaborador.
É crucial destacar que o processo de abertura do CNPJ MEI é completamente gratuito. Qualquer site ou serviço que solicite pagamento para realizar esse procedimento deve ser evitado, pois pode se tratar de uma tentativa de golpe.
Além disso, mensalmente, os microempreendedores individuais devem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), englobando impostos e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).