No Brasil, a legislação reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo direitos fundamentais, incluindo os de herança, aos companheiros. Essa equiparação aos direitos do cônjuge casado traduz uma evolução significativa na proteção jurídica às famílias constituídas por união estável.
A importância desse reconhecimento impacta não apenas na segurança jurídica, mas também na vida prática de milhares de brasileiros que escolhem viver juntos sem formalizar o casamento. Entender esses direitos é essencial para garantir que não haja desamparo no momento da sucessão patrimonial.
O que diz o Código Civil?
Conforme o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.790, os companheiros em união estável têm assegurados os direitos sucessórios. A decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, declarou inconstitucional qualquer tratamento diferenciado para companheiros comparados aos cônjuges, fortalecendo ainda mais essa garantia.
A Equiparação de Direitos é Completa?
Embora o STF tenha estabelecido a igualdade de direitos entre companheiros e cônjuges, a implementação prática ainda suscita debates. A dificuldade em formalizar e provar a união estável é uma das principais questões, podendo resultar em conflitos durante o processo de reconhecimento de direitos hereditários.
- Falta de formalização clara
- Necessidade de comprovação robusta do relacionamento
- Diferenças no tratamento social e institucional
Impacto da Reforma do Código Civil
Em discussão atual no Congresso Nacional, a reforma do Código Civil propõe mudanças abrangentes que podem alterar os direitos sucessórios dos companheiros. Uma das mudanças propostas é a exclusão dos companheiros e cônjuges da lista de herdeiros necessários, o que garantiria maior liberdade na disposição dos bens.
Essas adaptações legislativas são vistas como resposta às dinâmicas familiares contemporâneas, buscando modernizar e simplificar o planejamento sucessório. No entanto, existe a preocupação de que essa maior liberdade prejudique a proteção dos companheiros, possivelmente desamparando-os sem uma quota de herança garantida.
Comparativo Internacional de Direitos em Uniões Estáveis
A análise de como outros países tratam as uniões estáveis mostra grande diversidade na forma de reconhecimento e nos direitos conferidos aos companheiros. Países como França, Alemanha e Canadá têm modalidades que vão desde quase equiparação total com o casamento até formas mais limitadas de reconhecimento.
- Europa: Muitos direitos, mas variações na herança e adoção.
- Américas: De “common law marriages” nos EUA a registros de uniões estáveis mais robustos no Canadá.
- Oceania: Austrália reconhece amplamente os direitos em uniões de fato.
