Para entender como funciona o regulamento do tipo de roupa que deve se vestir no trabalho, vamos analisar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com a principal legislação trabalhista no Brasil, a empresa pode definir a regra sobre o vestuário de seus funcionários. Essa norma faz parte do poder diretivo da empresa, e não pode ser considerado assédio moral.
Entretanto, todas as empresas possuem o direito de exigir códigos de vestimenta aos seus funcionários, porém, de acordo com a CLT, a empresa não pode ferir a liberdade individual do trabalhador. Sendo assim, os funcionários podem processar a empresa caso o uniforme de trabalho humilhe ou deixe o funcionário em situações vulneráveis sob alguma circunstância.
Além disso, a norma de vestimenta serve apenas sobre o traje propriamente dito. A empresa não pode exigir corte de cabelo, barba e outros aspectos físicos permanentes ao funcionário. Porém, existem exceções como a área da saúde, em que se é solicitado um corte de cabelo e barba em níveis adequados para a função que o trabalhador irá exercer, para evitar riscos de contaminação.
Quais especificações a regra de vestimenta deve seguir?
Desse modo, existem algumas regras que as companhias devem seguir, ao exigir um tipo de vestimenta para os seus funcionários, essas normas estão conforme as Leis Trabalhistas. Veja a seguir o que as empresas podem exigir dos funcionários em relação ao vestuário:
- Definir um padrão específico de vestimenta para os funcionários (com a adoção de um estilo formal ou semiformal, por exemplo);
- Exigir o uso de uniformes (nessa situação, os uniformes devem ser fornecidos pela própria empresa, sem custo para os trabalhadores);
- Solicitar medidas de higiene (principalmente para os funcionários cuja falta de higiene resulte em desconforto para os outros colaboradores);
- Emitir comunicados com guias de estilo e sugestões (sempre de maneira clara e visível);
- Dialogar, de maneira individual, com os funcionários que não seguirem as recomendações (sempre de maneira gentil e educada).
Agora, veja de maneira prática o que as empresas não podem exigir dos seus funcionários em relação ao vestuário:
- Recomendar ou exigir corte, cor/estilo para o cabelo dos funcionários;
- Exigir tamanho ou tipo específico de barba (e exceção é para os casos nos quais a barba afeta diretamente a função);
- Exigir o uso de roupas, sapatos ou acessórios novos;
- Exigir que os funcionários usem maquiagem todos os dias (exceto se a própria empresa forneça a maquiagem em questão);
- Constranger o funcionário que não seguir o código;
- Exigir que o funcionário utilize um determinado tipo de roupa fora do horário de trabalho;
- Constranger o funcionário por qualquer tipo de roupa utilizado fora do horário de trabalho (a não ser em situações nas quais a conduta do trabalhador afeta a imagem da empresa).