O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A nova legislação oferece um desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda. A medida, irá entrar em vigor no dia 10 de dezembro de 2024.
Para acessar o benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único ou ter membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A TSAE oferece o desconto na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) e busca aliviar o orçamento doméstico das famílias de baixa renda, garantindo acesso a serviços essenciais para saúde, higiene e qualidade de vida.
Podem se inscrever no Cadastro Único famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, equivalente a R$706,00. Comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos e população em situação de rua, também são atendidas. A inscrição é gratuita e deve ser feita pessoalmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro posto de atendimento do município. Para o cadastro, é necessário apresentar CPFs de todos os membros da família, um documento com foto do responsável e um comprovante de residência, preferencialmente a conta de luz. Pessoas que moram sozinhas também podem se cadastrar, desde que atendam aos critérios de renda.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável por identificar as famílias aptas, gerenciar a implementação e fiscalizar a aplicação da lei. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecerá diretrizes específicas, enquanto a supervisão ficará a cargo das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs). O financiamento da TSAE será realizado prioritariamente por meio de subsídio cruzado.
A nova legislação também prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprirem as regras estabelecidas, garantindo que a população tenha acesso a essas informações.