Recentemente sancionada, a Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, promoveu significativas mudanças no valor da pensão especial concedida a um grupo específico de cidadãos brasileiros. O intuito principal dessa legislação foi modificar o valor da pensão concedida a pessoas afetadas pela hanseníase que foram compulsoriamente isoladas ou internadas, uma medida que busca oferecer um suporte mais adequado a uma realidade histórica marcada por políticas de saúde distintas das atuais.
A grande inovação trazida por essa nova legislação está na extensão desse benefício aos filhos daqueles indivíduos separados dos genitores devido ao isolamento ou à internação compulsória. A lei abarca aqueles que enfrentaram o isolamento até 31 de dezembro de 1986, seja em domicílios, seringais ou hospitais-colônia. Um ponto fundamental é que o valor da pensão especial mensal será ajustado, estabelecendo-se que não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, garantindo assim um suporte mínimo essencial.
Essa adequação visa não somente oferecer uma compensação financeira, mas principalmente reconhecer e reparar os danos enfrentados por aqueles afetados pela hanseníase e suas consequências históricas. É uma tentativa de proporcionar uma indenização especial que atenda às necessidades específicas desse grupo, considerando as particularidades de um período em que as políticas de saúde eram diferentes das atuais.
A inclusão dos filhos separados dos genitores devido à doença reflete uma preocupação em mitigar os impactos sociais e emocionais gerados pela separação familiar decorrente do enfrentamento da hanseníase. Esses filhos receberão uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, não inferior ao salário mínimo nacional vigente, a partir do requerimento do interessado, sem efeitos retroativos.
Essa nova lei entra em vigor imediatamente, representando um esforço legislativo não apenas para apoiar os indivíduos diretamente afetados pela doença, mas também para estender esse suporte aos seus descendentes separados devido às políticas de saúde da época. É um passo importante na busca pela justiça social e pelo reconhecimento dos direitos desses cidadãos.